Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão, pela LICENCIANTE ao USUÁRIO, de uma licença de uso, em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, do programa de computador denominado MODx Pro Editor Diesel (doravante "Software"), ferramenta de natureza técnica destinada a auxiliar profissionais da área de reparação e preparação de motores de ciclo Diesel na análise e edição de parâmetros de funcionamento de Unidades de Controle Eletrônico (ECU).

1.2. Fica expressamente estabelecido que o Software constitui ferramenta de apoio, fornecendo modelos matemáticos, cálculos e dados de referência que servem como subsídio ao conhecimento técnico e ao juízo profissional do USUÁRIO. O Software não executa, de forma autônoma, quaisquer modificações no veículo, sendo a sua função restrita à edição de arquivos de calibração, cuja aplicação na ECU é de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

Cláusula Segunda – Da Ciência e Capacidade Técnica do Usuário

2.1. Ao instalar, acessar ou de qualquer forma utilizar o Software, o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, possuir conhecimento técnico especializado e aprofundado em mecânica de motores de ciclo Diesel, sistemas de injeção eletrônica, sobrealimentação e funcionamento de ECUs, atuando como profissional da área. Declara, ainda, compreender integralmente os riscos inerentes à atividade de modificação de parâmetros de funcionamento de motores, assumindo-os em sua totalidade.

Cláusula Terceira – Da Assunção de Riscos e da Isenção de Responsabilidade

3.1. O USUÁRIO reconhece e aceita, de forma irrevogável e irretratável, que a atividade de remapeamento de ECUs é intrinsecamente complexa e arriscada, podendo resultar em danos de qualquer natureza ao motor, seus componentes (tais como turbocompressores, sistemas de injeção, transmissão), à própria ECU, bem como a perda da garantia de fábrica do veículo.

3.3. A responsabilidade pela verificação da integridade dos arquivos, pela pertinência das modificações e pela segurança dos procedimentos de aplicação das calibrações na ECU recai única e exclusivamente sobre o USUÁRIO.

Cláusula Quarta – Da Conformidade Legal e Regulatória

4.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por assegurar que qualquer modificação realizada em um veículo por meio do auxílio do Software esteja em estrita conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao Código de Trânsito Brasileiro e às normas ambientais.

4.2. A LICENCIANTE não endossa, não incentiva, não orienta e não valida qualquer uso do Software que resulte em violação da legislação vigente. A finalidade do Software é estritamente técnica, cabendo ao USUÁRIO a decisão sobre a aplicação e a legalidade de seu trabalho.

Cláusula Quinta – Da Propriedade Intelectual

5.1. O Software, seu código-fonte, algoritmos, interface, documentação técnica e todos os materiais correlatos são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98).

5.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO, sob as penas da lei, realizar a cópia, modificação, distribuição, descompilação, engenharia reversa ou qualquer tentativa de obter o código-fonte do Software, bem como criar obras derivadas a partir dele.

Cláusula Sexta – Das Modalidades de Acesso aos MOD Files

6.1. O Software disponibiliza, como conteúdo adicional opcional, um catálogo de arquivos de calibração pré-editados (doravante "MOD Files"), acessíveis mediante duas modalidades comerciais distintas:

a) Créditos (compra individual): O USUÁRIO adquire créditos que podem ser utilizados para obter MOD Files específicos. Os MOD Files obtidos por esta modalidade permanecem disponíveis na conta do USUÁRIO em caráter definitivo, independentemente da manutenção de qualquer assinatura.

b) Assinatura PRO (licença de uso temporária): O USUÁRIO adquire o direito de acesso ilimitado ao banco completo de MOD Files mediante pagamento recorrente ou por período determinado. A Assinatura PRO constitui licença de uso temporária, não se confundindo com aquisição definitiva dos MOD Files.

6.3. A LICENCIANTE reserva-se o direito de aplicar limites técnicos diários ou mensais de downloads, em caráter de proteção contra uso abusivo, automatizado ou manifestamente incompatível com o uso profissional individual, sem prejuízo da natureza "ilimitada" anunciada para a Assinatura PRO em condições normais de utilização profissional.

6.4. A aquisição de qualquer modalidade por parte do USUÁRIO implica na integral ciência e aceitação do presente modelo comercial, não cabendo pedidos de ressarcimento, indenização ou manutenção de acesso após vencimento sob alegação de desconhecimento das condições aqui expostas.

6.5. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela integridade, adequação ou resultados da aplicação dos MOD Files nos veículos dos USUÁRIOS, aplicando-se integralmente a estes as disposições da Cláusula Terceira deste contrato.

Cláusula Sétima – Das Disposições Gerais

7.1. A tolerância da LICENCIANTE quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste contrato não constituirá novação, renúncia ou alteração do pactuado.

7.2. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes, sobrepondo-se a quaisquer outros entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas.

7.3. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cláusula Oitava – Do Foro

8.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.